Penal. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Liberdade provisória. Impossibilidade. Prova da materialidade. Indícios de Autoria. Garantia da ordem pública. Interceptação telefônica e promotor Natural. Inexistência de nulidades. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus pressupõe prova cristalina e escorreita de abusividade e ilegalidade do processamento. 2. A custódia do paciente tem apoio no juízo de necessidade ditado pela garantia da ordem pública. 3. As interceptações telefônicas foram efetivadas com observância aos requisitos estabelecidos no art. 2º da Lei n. 9.296/96. Nulidade não caracterizada. 4. Ofensa ao princípio do promotor natural que não se verifica, diante da impropriedade do fato invocado para ilustrá-lo. Não ficou configurada a figura do acusador de exceção. 5. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz
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