Penal e processual penal – mandado de segurança – sentença penal condenatória – condenação pelos crimes previstos nos arts. 20 da lei 4.947/66 (invasão de terras públicas) e 38 da lei 9.605/98 (crime contra a flora) – interposição de apelação, pelo réu – efeito suspensivo – art. 597 do cpp – determinação judicial de imediata retomada e desocupação do imóvel – impossibilidade – necessidade de ajuizamento de ação possessória.
Rel. Des. Assusete Magalhães
