Mandado De Segurança Nº 0015439-37.2010.4.01.0000/ba

Mandado de segurança. Matéria penal. Sequestro de bens. Nomeação de depositário e administrador. Possibilidade. Inevidenciada a alegada afronta a direito líquido e certo de permanecer o impetrante na administração dos bens sequestrados.

Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos

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