REL. DES. NEY BELLO -
Penal. Processo penal. Inquérito. Restituição de veículos. Cautelar Inominada. Via inadequada. Extinção do Feito sem apreciação do mérito. 1. Contra decisão que determina a busca e apreensão de bens é cabível, originariamente, o pedido de restituição de coisas apreendidas – arts. 118 do CPP. Da decisão que defere ou não o pedido é cabível apelação supletiva – art. 593, II, do CPP. 2. Cautelar Inominada é via inadequada para a obtenção da restituição de coisas apreendidas. 3. Processo extinto sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
