Petição Nº 2006.01.00.046977-2/go

Processual penal. Sequestro de bens. Perdimento. Embargos de terceiro. Possibilidade. Art. 129 do CPP. Competência determinada pela origem do ato de penhora. Art. 1.049 do CPC.

Rel. Des. Hilton Queiroz

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