Penal e processual penal. Crimes ambientais (lei 9.605/98) e de uso de documento falso (art. 304 do cp). Uso de autorizações de transporte de produto florestal. ATPF’s, materialmente falsas, em sua 1ª via. Competência. Local da consumação do crime. Art. 70 do cpp. Recurso improvido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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