Penal. Processual penal. Denúncia. Rejeição. Estelionato. Fraude. Pis. Art. 171, § 3º, do CP. Princípio da insignificância. Não aplicação. Art. 43 do CPP. Hipóteses. Não ocorrência. Art. 41 do CPP. Requisitos. Presença. Recurso ministerial provido. Denúncia recebida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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