Processual penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da absorção. Inaplicabilidade.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
Processual penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da absorção. Inaplicabilidade.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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