Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária (cp, art. 168-a). Pagamento integral (lei n. 10.684/2003, art. 9º, § 2º). Denúncia. Rejeição. Extinção da punibilidade.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária (cp, art. 168-a). Pagamento integral (lei n. 10.684/2003, art. 9º, § 2º). Denúncia. Rejeição. Extinção da punibilidade.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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