Processual penal e penal. Homicídio tentado. Corrupção ativa. Porte ilegal e tráfico internacional de armas de fogo. Evasão de divisas. Recebimento da denúncia. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. STJ. Conflito de competência: Justiça Federal x Justiça Militar. Julgamento.
Rel. Des. Mário César Ribeiro