Processual penal. Crime contra a honra. Lei de imprensa. Embaixador do Senegal. Súmula nº 147/STJ. Justiça Federal (CF, art. 109). Incompetência.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
Processual penal. Crime contra a honra. Lei de imprensa. Embaixador do Senegal. Súmula nº 147/STJ. Justiça Federal (CF, art. 109). Incompetência.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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