Penal. Processual penal. Crime de atividade clandestina de telecomunicações. Art. 183, da lei nº 9.472/1997. Competência. Justiça Federal.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho
Penal. Processual penal. Crime de atividade clandestina de telecomunicações. Art. 183, da lei nº 9.472/1997. Competência. Justiça Federal.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho