Penal e processual penal. Denúncia. Artigo 383 do Código de Processo Penal. Modificação da capitulação do crime na fase de recebimento da denúncia: impossibilidade. Recurso provido.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Written by Élcio Pinheiro de Castro
Recurso Criminal Nº 2007.37.00.004501-6/ma
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