Recurso Criminal Nº 2009.43.00.003724-5/to

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Artigo 38 da Lei n. 9.605/98. Infração de menor potencial ofensivo. Pena privativa de liberdade. Multa. Competência. Juízo Federal Comum. Juizado Especial Criminal.

Rel. Des. Mário César Ribeiro

Download (PDF, 245KB)

Outras Publicações

• REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N. 0013065-91.2015.4.01.4100/RO
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001440-08.2011.4.01.3807/MG
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004803-72.2012.4.01.3902/PA
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012423-84.2011.4.01.3801/MG
• RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 2009.35.00.001945-2/GO
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0027229-30.2011.4.01.3800/MG
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.10.001800-4/MG
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003839-72.2014.4.01.4302/TO
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.34.00.011919-9/DF
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0020767-82.2010.4.01.3900/PA