REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO
Penal. Transporte ilegal de madeira. Motoristas. Rejeição da denúncia. Exclusão de culpabilidade. Ausência de conhecimento da ilicitude. 1. Aplica-se a exclusão de culpabilidade ao agente que não conhece a ilicitude de sua conduta e nem possui o potencial de conhecer. 2. Quando a situação aparenta legalidade ao homem médio, é imperativo se reconhecer a excludente de culpabilidade e ausência de autoria. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
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