Penal e processual penal. Art. 297 do cp. Falsificação de documento pú- Blico. Denúncia. Indícios mínimos de autoria não demonstrados. 1. Se não há indícios mínimos de autoria para justificar a ação penal, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
Rel. Des. Monica Sifuentes
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