Penal. Processual penal. Alteração da classificação jurídica dada aos Fatos. Remessa do feito ao juízo estadual. Reforma. Competência da justiça Federal. Crime de peculato. Empregado da ect. A denúncia narra que o réu, valendo-se da condição de carteiro da ECT, apropriou-se de uma correspondência enviada à vítima, na qual continha um cheque, do Banco Bradesco, no valor de R$ 98,69, utilizando-o em proveito próprio, fatos que, em tese, caracteriza o crime previsto no art. 312, §1º, do Código Penal, da competência da Justiça Federal.
Rel. Des. Tourinho Neto
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