Processual penal. Penal. Decreto-lei 201/1967. Prefeito. Convênio com a Caixa econômica federal. Concessão de empréstimo consignado em folha De pagamento a servidores do município. Desconto das parcelas. Ausência De repasses. Prova de materialidade e indícios de autoria. Instrução Criminal. Necessidade. Denúncia. Recebimento. Recurso provido. I - Indícios de autoria e razoável prova da materialidade dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201/1967 afastam a conclusão, de plano, de ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que os fatos apontados exigem análise no decorrer da instrução criminal. II - Satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, há de ser recebida a denúncia. III - Recurso em sentido estrito provido.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
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