Processo penal. Penal. Preliminar. Ausência de intimação. Direito de escolha Do defensor. Nomeação da defensoria pública da união. Cerceamento De defesa. Nulidade. Recurso em sentido estrito. Exame de mérito Prejudicado. I - A ausência de intimação do acusado para constituir advogado, a fim de apresentar as contrarrazões ao recurso do Parquet Federal, ou para demonstrar sua situação de hipossuficiência, com vistas a ser patrocinado pela DPU, constitui cerceamento de defesa. II - Preliminar de nulidade acolhida. Recurso em sentido estrito prejudicado.
Rel. Des. Alexandre Buck Medrado Sampaio
