Penal. Recurso em sentido estrito. Art. 171, § 3º, do cp. Estelionato qualificado. Seguro-desemprego. Não recebimento da denúncia. Atipicidade Da conduta. 1. O crime de estelionato requer que seja claramente comprovado o dolo do agente, ou seja, a intenção de obter vantagem ilícita como especial fim de agir. 2. Na hipótese não há como concluir que a ora recorrida tivesse o ânimo de receber parcelas indevidas do seguro-desemprego, posto que o vínculo empregatício formal não existia, tendo sido reconhecido anos depois, em ação trabalhista movida por ela contra o novo empregador. 3. Recurso não provido.
Rel. Des. Monica Sifuentes
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