REL. DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Incompetência relativa. Declaração. Instrução processual concluída. Impossibilidade. Princípios da perpetuação da jurisdição e da identidade física do juiz. 1. A previsão do Código de Processo Penal de que o magistrado pode declarar-se incompetente, de ofício, a qualquer tempo e sem distinguir hipóteses de competência absoluta ou relativa, deve ser interpretada de forma coerente com o princípio da identidade física do juiz. 2. A Segunda Seção desta Corte já decidiu que, no processo penal, nas hipóteses de competência relativa, em respeito aos princípios da perpetuação da jurisdição e da identidade física do juiz, concluída a instrução processual em determinada vara federal, ali deve o feito ser sentenciado. Precedente. 3. Recurso em sentido estrito provido.
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