RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -
Processual penal. Crime de estelionato majorado. Art. 171, §3º, do cp. Denúncia. Rejeição. Princípio da insignificância. Não aplicação. 1. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime previsto no artigo 171, §3º, do CP, por ofender o patrimônio público, a moralidade administrativa e fé pública, o que impede o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, consoante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso em sentido estrito provido.
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