Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 299 c/c o art. 29 do cp. Alterações forjadas nos atos constitutivos de empresa. Competência. Registro de alterações contratuais ideologicamente falsas na junta comercial Do estado da Bahia (juceb). Inserção fraudulenta de nome de Terceiros no quadro social de empresa. Existência de execução fiscal e De débitos inscritos em dívida ativa da união. Prejuízo à fazenda nacional. Art. 109, iv, da cf. Competência da justiça federal. I - Não estando em xeque a atuação da Junta Comercial, não há de se falar em competência da Justiça Federal. Precedentes desta Turma e do STJ. II - Contudo, a existência de Execução Fiscal em tramitação, além de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, indica que ocorreram prejuízos à Fazenda Nacional, o que, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, atrai a competência da Justiça Federal. III - Recurso desprovido.
Rel. Des. César Jatahy Fonseca
