Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Lavagem e/ou ocultação De dinheiro. Operação de casa de câmbio desautorizada. Agência de Turismo. Movimentação financeira incompatível. Indícios de autoria e materialidade. Pressupostos. Art. 41 cpp. Denúncia. Recebimento. 1. Afigura-se precipitada a rejeição da denúncia que, em tese, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e vem acompanhada de materialidade e indícios da autoria. 2. Conquanto não usual, em princípio, é possível o denunciado utilizar suas contas bancárias e de sua empresa, uma agência de turismo operando como se fosse casa de câmbio, para ocultar os verdadeiros proprietários do elevado volume de recursos não declarado à Receita Federal. 3. Recurso em sentido estrito provido.
Rel. Des. Monica Sifuentes
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