Penal e processual penal. Receptação de atpf's. Requisitos legais da denúncia. 1. Não deve ser rejeitada a denúncia que, em princípio, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de prova da materialidade e de indícios de autoria, ainda que submetidos à confirmação na instrução. Hipótese em que se revela prematura a conclusão de que não houve receptação das ATPF's de que trata a denúncia. 2. Recurso em sentido estrito provido.
REL. DES. OLINDO HERCULANO DE MENEZES
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