Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 31 da lei 9.605/98. Trá- fico de aves silvestres. Decisão declinatória de competência do juízo da 7ª vara da seção judiciária do amazonas. Investigação em curso perante a Seção judiciária de Pernambuco. Prevenção. Art. 83 do cpp. Competência Do juízo federal da seccional de Pernambuco. 1. O conhecimento antecipado da lide pelo Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, além de acompanhar a investigação da “Operação Estalo“, autorizou interceptações telefônicas e expediu inúmeros Mandados de Busca e Apreensão em desfavor dos investigados, tornou-o prevento para apreciar os processos referentes ao suposto crime ambiental (art. 31 da Lei 9.605/98), a teor do disposto no art. 83 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
Rel. Des. Mônica Sifuentes
