Processual penal. Crime ambiental. Área de assentamento para a reforma Agrária. Bem da união. Competência. Justiça federal. 1. Comprovado que o local onde foi detectado o suposto crime ambiental faz parte de uma área onde o INCRA, visando atender medidas públicas para a reforma agrária, assentou famílias de agricultores, é competente a Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. 2. Recurso em sentido estrito provido.
Rel. Des. Olindo Herculano De Menezes
