Penal. Estelionato. Uso fraudulento de cartão corporativo. Ticket car. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. As características do crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), comportamento social reprovável de lesão deliberada ao patrimônio - uso, mediante fraude, de cartão corporativo do DPRF/MJ de abastecimento de combustível, com prejuízo econômico ao DPRF -, não se afeiçoam ao delito de bagatela. Precedentes. 2. Recurso em sentido estrito provido.
Rel. Des. Olindo Herculano De Menezes
