REL. DES. HILTON QUEIROZ -
Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Habeas corpus. Pedido de Trancamento de inquérito policial. Ordem Denegada. Decisão fundamentada. Ampla Dilação probatória. Impossibilidade. Duplicidade de inquéritos. Impedimento. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. Na via estreita do habeas corpus não é cabível o exame aprofundado do conjunto probatório constante dos autos. A concessão da ordem fica condicionada à apresentação de prova previamente constituída do direito alegado pela parte impetrante, o que não ocorreu no caso em tela. 2. “(...) a instauração do PIC pelo Ministério Público não afasta a legitimidade da Polícia Judiciária para a instauração do Inquérito Policial, não havendo (...) motivos para o trancamento ou suspensão do Inquérito Policial instaurado pela autoridade coatora.” (do opinativo ministerial). 3. Recurso desprovido.
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