Processual penal. Recurso criminal. Retratação da decisão de rejeição da denúncia. Recebimento da peça acusatória. Recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Art. 581 do cpp. Rol taxativo. Não conhecimento. 1. Constata-se que a retratação da decisão que rejeitou a denúncia equivale, no caso, ao recebimento da peça acusatória, sendo incabível a interposição de recurso criminal nesta situação, visto que esta hipótese não se encontra prevista no art. 581 do CPP. 2. A enumeração consagrada no art. 581 do CPP é taxativa, não havendo, por isso, a possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que recebe a denúncia. 3. Precedente desta Corte. 4. Recurso em sentido estrito não conhecido.
Rel. Des. Carlos Olavo
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