Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, Cp. Denúncia. Rejeição. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão Punitiva. Ocorrência. Valor ínfimo. 1. O crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, ou seja, prescinde de resultado naturalístico para aperfeiçoamento, consistente na vontade do agente de apoderar-se dos valores com ânimo definitivo (animus rem sibi habendi), consoante entendimento do STF. 2. Ocorre a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, pela prescrição da pretensão punitiva baseada na pena máxima em abstrato, quando se verifica o transcurso de lapso temporal superior ao previsto na lei penal, entre a data dos fatos e o presente instante, sem que nenhuma causa interruptiva tenha operado. 3. Recurso em sentido estrito ao qual se nega provimento.
Rel. Des. Tourinho Neto
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