Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Comercialização De medicamento de origem estrangeira sem registro na anvisa. Ausência De indícios de internacionalidade da conduta. Competência da justiça estadual. Recurso desprovido. 1. A conduta dos acusados consiste na venda de medicamento de origem estrangeira, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, que corresponde ao delito tipificado no art. 273, §1º-B, inciso I do Código Penal. 2. Nos termos de entendimento reiterado do e. STJ a respeito do tema, inexistindo indícios da internacionalidade da conduta dos acusados, não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ainda que reste demonstrada a origem estrangeira do medicamento. 3. Recurso em Sentido Estrito desprovido.
Rel. Des. Carlos Olavo
