Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento de ofício. 1. Não pode o juiz determinar o arquivamento de inquérito policial, mesmo nos casos em que ele se aconselha, sem pedido do Ministério Público. Precedentes. 2. Recurso em sentido estrito provido.
Rel. Des. Olindo Herculano De Menezes
