Processual penal. Execução penal. Sentença concessiva de indulto. Extinção Da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. 1. Cabe agravo em execução da sentença que, ao conceder indulto, decretou a extinção da punibilidade (arts. 192 e 197 da LEP). A interposição de recurso em sentido estrito traduz erro grosseiro, quando nada justifica o manejo de um recurso pelo outro, por não haver nenhuma controvérsia sobre o tema. 2. Não cabe, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, pelo qual se permite a conversão do recurso errôneo no recurso correto (instrumentalidade das formas), seja pela existência de erro grosseiro, seja pela inexistência de dúvida objetiva ou razoável sobre o recurso correto a ser interposto, seja em face de divergência jurisprudencial/doutrinária, seja por eventual equivocidade da norma, situações inocorrentes no caso. 3. Não conhecimento do recurso em sentido estrito.
Rel. Des. Olindo Herculano De Menezes
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