Penal. Processual penal. Denúncia. Rejeição. Contrabando. Gasolina. Princípio da insignificância. Aplicação. Justa causa. Ausência de tipicidade material. 1. Afigura-se correta a incidência do princípio da insignificância no crime de contrabando de pequena quantidade de gasolina (cerca de duzentos litros), conquanto a jurisprudência se incline por não admiti-lo, eis que os bens jurídicos tutelados, o mercado nacional de combustíveis e a indústria a ele correlata, não foram afetados de maneira grave e transcendental, exigindo, assim, a interferência do direito penal. 2. Ausência de tipicidade material da conduta da denunciada, ou seja, falta de justa causa para a ação penal. 3. Recurso em sentido estrito não provido.
Rel. Des. Tourinho Neto
