Penal e processual penal. Estelionato. Benefício previdenciário. Fraude. Parcelas sucessivas. Crime permanente. Prescrição.
Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro
Penal e processual penal. Estelionato. Benefício previdenciário. Fraude. Parcelas sucessivas. Crime permanente. Prescrição.
Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro