Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Lei nº 9.605/98, art. 48. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Recurso ministerial provido.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Lei nº 9.605/98, art. 48. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Recurso ministerial provido.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
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