Penal. Processo penal. Imposto de renda pessoa física. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Arts. 299 e 304 CP. Princípio da especialidade. Denúncia. Rejeição.
Rel. Des. Tourinho Neto
Penal. Processo penal. Imposto de renda pessoa física. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Arts. 299 e 304 CP. Princípio da especialidade. Denúncia. Rejeição.
Rel. Des. Tourinho Neto
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