Recurso Em Sentido Estrito Nº 2003.01.00.008676-8/ba

Penal. Processual penal. Novo julgamento em face de decisão do EG. Superior Tribunal de Justiça. Retratação da decisão que recebeu a denúncia. Impossibilidade. Provimento.

Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes

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