Penal. Processual penal. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Rejeição da denúncia. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso criminal provido.
Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes
Penal. Processual penal. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Rejeição da denúncia. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso criminal provido.
Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes
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