Penal. Processual penal. Delito previsto no artigo 296, § 1º, ii, do código penal. Ausência de um dos elementos subjetivos do tipo. Rejeição da denúncia. Atipicidade do fato. Recurso improvido.
Rel. Des. Jaiza Maria Pinto Fraxe
Penal. Processual penal. Delito previsto no artigo 296, § 1º, ii, do código penal. Ausência de um dos elementos subjetivos do tipo. Rejeição da denúncia. Atipicidade do fato. Recurso improvido.
Rel. Des. Jaiza Maria Pinto Fraxe