Processo penal. Rejeição de denúncia. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime de sonegação fiscal. Absorção. Inocorrência. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso provido.
Rel. Des. I’talo Fiorvanti Sabo Mendes
Processo penal. Rejeição de denúncia. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime de sonegação fiscal. Absorção. Inocorrência. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso provido.
Rel. Des. I’talo Fiorvanti Sabo Mendes
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