Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Operação farol da colina. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, parágrafo único, lei 7.492/86. Remessa de valores ao estrangeiro. Subconta lonton. Trancamento do inquérito. Habeas corpus ex officio. Impossibilidade. Valores remetidos superiores a r$ 10.000,00. Circular bacen 3.071/2001. Norma em vigor à época.
Rel. Des. Tourinho Neto
