Processual penal. Crime ambiental. Dano ocorrido em área de proteção ambiental da serra de Ibiapaba. Unidade de conservação. Justiça Federal. Competência.
Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca
Processual penal. Crime ambiental. Dano ocorrido em área de proteção ambiental da serra de Ibiapaba. Unidade de conservação. Justiça Federal. Competência.
Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca
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