Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Art. 1º da lei n. 8.137/90. Ausência de justa causa por falta de lastro probatório mínimo quanto à autoria. Recurso desprovido.
Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Art. 1º da lei n. 8.137/90. Ausência de justa causa por falta de lastro probatório mínimo quanto à autoria. Recurso desprovido.
Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes
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