Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Obtenção de vaga em Universidade Federal. Sistema de cotas. Atipicidade da conduta. Denúncia. Rejeição.
Rel. Juiz Pedro Braga Filho
Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Obtenção de vaga em Universidade Federal. Sistema de cotas. Atipicidade da conduta. Denúncia. Rejeição.
Rel. Juiz Pedro Braga Filho
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