Penal e processual penal. Estelionato. Cp: art. 171. Atipicidade da conduta. Rejeição da denúncia. Recurso improvido.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Penal e processual penal. Estelionato. Cp: art. 171. Atipicidade da conduta. Rejeição da denúncia. Recurso improvido.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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