Penal. Processual penal. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.
Rel. Juiz Tourinho Neto
Penal. Processual penal. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.
Rel. Juiz Tourinho Neto
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