Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art.1º, iv, da lei 8.137/90. Denúncia pelos crimes de uso de documento falso e de falsidade ideológica. Arts. 299 e 304 do código penal. Princípio da especialidade. Aplicação. Delito único. Não recebimento da denúncia. Quitação do tributo. Extinção da punibilidade. Art. 9º, § 2º, da lei 10.684/2003.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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