Processual penal e penal. Crime de peculato. Relação entre instituições federais de ensino e fundações de apoio, com personalidade jurídica de direito privado. Repasse de recursos federais. Dever de prestação de contas dos recursos repassados. Art. 3º da lei 8.958/94. Competência da Justiça Federal. Art. 109, IV, da CF. Recurso provido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
